HC 911825 - DECISAO

HC 911825 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade) previstos no art. 619 do CPP; a insurgência consiste em mero inconformismo com o resultado, não sendo os embargos meio próprio para rediscutir a matéria, tendo a decisão recorrido apresentado fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: NORMANDES VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Indeferimento Liminar, Livramento Condicional
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Indeferimento Liminar Livramento Condicional

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Parties

NORMANDES VIEIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Alegação de ausência de anotação de falta disciplinar no histórico do paciente e consequente direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade) previstos no art. 619 do CPP; a insurgência consiste em mero inconformismo com o resultado, não sendo os embargos meio próprio para rediscutir a matéria, tendo a decisão recorrido apresentado fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.