REsp 2149624 - DECISAO

REsp 2149624 - DECISAO

Por reconhecer que os embargos de declaração tinham caráter infringente e visavam reexame do julgado, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal, recebendo-se os embargos como agravo interno, reconsiderando-se a decisão agravada por erro material e dando-se provimento ao agravo para determinar a conversão em recurso especial; foi ainda advertida a possibilidade de aplicação de penalidades previstas no CPC caso eventual recurso seja manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.

Parties
Embargante: STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno E Convertidos Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Precedentes
Processual Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Decisão Monocrática Precedentes

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Parties

STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno E Convertidos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 Natureza infringente dos embargos e pedido de reexame do julgado
  3. 3 Recebimento dos embargos como agravo interno por aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por reconhecer que os embargos de declaração tinham caráter infringente e visavam reexame do julgado, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal, recebendo-se os embargos como agravo interno, reconsiderando-se a decisão agravada por erro material e dando-se provimento ao agravo para determinar a conversão em recurso especial; foi ainda advertida a possibilidade de aplicação de penalidades previstas no CPC caso eventual recurso seja manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e dá-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial.
  • Publique-se.