AREsp 2491904 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por serem alegação de omissão generalizada e mero inconformismo, traduzindo fundamentação recursal deficiente e configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF, sendo que os embargos de declaração só são cabíveis para aclarar, integrar ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FLESSAK ELETRO INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Fundamentação Recursal Deficiente
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 83/stj Fundamentação Recursal Deficiente

Case Brief

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Parties

FLESSAK ELETRO INDUSTRIAL S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 erro material
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por serem alegação de omissão generalizada e mero inconformismo, traduzindo fundamentação recursal deficiente e configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF, sendo que os embargos de declaração só são cabíveis para aclarar, integrar ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.