HC 910535 - DECISAO

HC 910535 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque o habeas corpus impugnado era mera reiteração do HC 908.677/SP relativo ao indulto, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Embargante: EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Progressão De Regime, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indulto Progressão De Regime Reiteração De Pedidos

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Parties

EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Distinção entre pedido de progressão de regime e discussão sobre indulto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque o habeas corpus impugnado era mera reiteração do HC 908.677/SP relativo ao indulto, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.