AREsp 2432975 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no julgado: a ausência de manifestação sobre a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC decorre do entendimento de que sua aplicação não é automática, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, circunstância não verificada no caso concreto.

Parties
Embargante: SAVIMOVEL COMERCIAL E IMOVEIS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAVIMOVEL COMERCIAL E IMOVEIS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no julgado: a ausência de manifestação sobre a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC decorre do entendimento de que sua aplicação não é automática, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, circunstância não verificada no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.