AREsp 2350180 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, caracterizando-se intento infringente e inadequado dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ORLANDO DOS SANTOS MENDES FILHO; Embargante: LUIZ HENRIQUE MENDES; Embargante: MAURÍCIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Incidência Da Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ORLANDO DOS SANTOS MENDES FILHO

Embargante

LUIZ HENRIQUE MENDES

Embargante

MAURÍCIO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Caracterização de intento infringente em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, caracterizando-se intento infringente e inadequado dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração