REsp 2079680 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento em razão da irregularidade no preparo (incompatibilidade entre o código de barras da GRU e o comprovante de pagamento), o que impede exame da matéria de mérito e, consequentemente, não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos não servem para reexame do julgado ou para obter efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção De Recurso Especial, Preparo E Comprovante De Pagamento (gru), Súmula 187/stj, Desembaraço Aduaneiro
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Deserção De Recurso Especial Preparo E Comprovante De Pagamento (gru) Súmula 187/stj Desembaraço Aduaneiro

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deserção do recurso especial por falta de correspondência entre código de barras da GRU e comprovante de pagamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento em razão da irregularidade no preparo (incompatibilidade entre o código de barras da GRU e o comprovante de pagamento), o que impede exame da matéria de mérito e, consequentemente, não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos não servem para reexame do julgado ou para obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados