AREsp 2217634 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; caracterizou‑se intuito infringente, vedado nos aclaratórios, e confirmou‑se que a valoração probatória e a majoração dos honorários seguiram o direito aplicável e a jurisprudência, notadamente em face da Súmula nº 7/STJ e dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HENRIQUE LIBERATO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

HENRIQUE LIBERATO SALVADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; caracterizou‑se intuito infringente, vedado nos aclaratórios, e confirmou‑se que a valoração probatória e a majoração dos honorários seguiram o direito aplicável e a jurisprudência, notadamente em face da Súmula nº 7/STJ e dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por HENRIQUE LIBERATO SALVADOR
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC