AREsp 2376974 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo essa omissão impeditiva de reexame, e por se tratar do segundo recurso com fundamentação semelhante e caráter protelatório aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo essa omissão impeditiva de reexame, e por se tratar do segundo recurso com fundamentação semelhante e caráter protelatório aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.