AREsp 2411532 - ACORDAO
Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão explicitou os fundamentos não impugnados e a embargante não atacou especificamente tais fundamentos no agravo interno, de modo que os embargos de declaração, que visam sanar vícios formais, são improcedentes por terem caráter meramente infringente.
- Parties
- Embargante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Impugnação Específica No Agravo Interno
Case Brief
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Parties
WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão nas razões do agravo interno
- 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam modificar entendimento (caráter infringente)
Ratio Decidendi
Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão explicitou os fundamentos não impugnados e a embargante não atacou especificamente tais fundamentos no agravo interno, de modo que os embargos de declaração, que visam sanar vícios formais, são improcedentes por terem caráter meramente infringente.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Deixar de aplicar multa processual
Full Case Text
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