AREsp 2462482 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o embargante não indicou, na petição de recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a normas constitucionais, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao exame de violação constitucional que compete ao STF, mesmo para prequestionamento.

Parties: Embargante: JOSÉ CARLOS MUSIALOWSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 284 STF

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria Constitucional Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS MUSIALOWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
3 Prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios podem ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015