AREsp 2405314 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, reconheceu a incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de conexão entre processos; assim, não há vício nos termos do art. 1.022 do CPC e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Conexão Entre Processos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Conexão Entre Processos

Case Brief

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Parties

SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, reconheceu a incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de conexão entre processos; assim, não há vício nos termos do art. 1.022 do CPC e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.