AREsp 2381086 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado e porque a pretensão de modificar o aresto exigiria reexame de conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALBERTO ZULATO NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Litigância De Má Fé, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Litigância De Má Fé Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALBERTO ZULATO NETO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegado erro de fato relativo aos arts. 80, I e V, e 81 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado e porque a pretensão de modificar o aresto exigiria reexame de conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração