REsp 2099010 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou as questões suscitadas, demonstrou a inovação recursal, aplicou a Súmula 211 por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 43, 186, 884 e 927 do CC) e constatou que a modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inovação recursal no agravo interno
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 43, 186, 884 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou as questões suscitadas, demonstrou a inovação recursal, aplicou a Súmula 211 por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 43, 186, 884 e 927 do CC) e constatou que a modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios