AREsp 2452342 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual foi mantida a não admissão do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ) e, por consequência, os embargos destinados a suprir supostas omissões ou contradições são incabíveis.

Parties
Embargante: HELIO DANTAS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HELIO DANTAS BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 Existência de prequestionamento nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual foi mantida a não admissão do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ) e, por consequência, os embargos destinados a suprir supostas omissões ou contradições são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias futuras.