EREsp 2107969 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de reexame do acórdão e não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido era claro e fundamentado, apreciou as teses relevantes e decidiu pela ocorrência da prescrição da execução individual (ajuizada após o transcurso do prazo recomeçado pela metade), além de considerar inaplicável a suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 313 do CPC e aplicar o art. 196 do CC, o que justifica a manutenção do acórdão e a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução Individual, Ação Coletiva, Litisconsórcio Multitudinário, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Execução Individual Ação Coletiva Litisconsórcio Multitudinário Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame do julgado em embargos de declaração
  3. 3 Efeito da habilitação de sucessores sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de reexame do acórdão e não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido era claro e fundamentado, apreciou as teses relevantes e decidiu pela ocorrência da prescrição da execução individual (ajuizada após o transcurso do prazo recomeçado pela metade), além de considerar inaplicável a suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 313 do CPC e aplicar o art. 196 do CC, o que justifica a manutenção do acórdão e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que julgou improvido o agravo interno e não conheceu do recurso especial.