AREsp 2461341 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; restou demonstrado que a parte buscava, na realidade, a reforma do julgado, atribuindo aos embargos efeitos infringentes incompatíveis com sua natureza.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Reforma Do Julgado, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Omissão Contradição Erro Material +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; restou demonstrado que a parte buscava, na realidade, a reforma do julgado, atribuindo aos embargos efeitos infringentes incompatíveis com sua natureza.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.