AREsp 2417205 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a pretensão da embargante traduz pedido de reexame de matéria fático-probatória relativa ao laudo pericial, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; não há hipótese que justifique atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: ALCIDINO CESÁRIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Laudo Pericial, Omissão, Efeitos Infringentes
Processual Civil Execução Cível Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Laudo Pericial Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

ALCIDINO CESÁRIO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a precedente indicado nas razões do agravo interno (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a pretensão da embargante traduz pedido de reexame de matéria fático-probatória relativa ao laudo pericial, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; não há hipótese que justifique atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada na oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.