AREsp 1537096 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não ocorreu obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque os embargos visam à rediscussão de matéria fático-probatória já decidida, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ALTAIR CARDOSO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALTAIR CARDOSO DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Existência do elemento subjetivo (dolo) na conduta imputada ao embargante

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não ocorreu obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque os embargos visam à rediscussão de matéria fático-probatória já decidida, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.