AREsp 2468834 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno foi corretamente desprovido pela incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não houve demonstração de litigância de má-fé passível de penalidade.

Parties
Embargante: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 13 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Pedido de aplicação de pena por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno foi corretamente desprovido pela incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não houve demonstração de litigância de má-fé passível de penalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não condenar a parte embargante por litigância de má-fé.