AREsp 2380495 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios tipificados no art.1.022 do CPC/2015; a tentativa de reexame ou reforma da decisão se revela inadequada em embargos aclaratórios, e a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, de modo que eventual reforma competiria ao STF; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão acerca da matéria de fundo, incidindo, quando aplicável, o óbice da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma E Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imunidade Tributária, Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Previdenciário Constitucional Embargos De Declaração Imunidade Tributária Contribuições Previdenciárias Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma E Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Imunidade tributária prevista no art.195, §7º da CF e sua incidência sobre contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios tipificados no art.1.022 do CPC/2015; a tentativa de reexame ou reforma da decisão se revela inadequada em embargos aclaratórios, e a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, de modo que eventual reforma competiria ao STF; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão acerca da matéria de fundo, incidindo, quando aplicável, o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração