AREsp 2452362 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 Preclusão da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III c/c art. 1.021, §1º, CPC/2015)
3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visam à rediscussão do mérito já decidido e pretendem prequestionar matéria constitucional, o que é vedado nesta via; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), de modo que o agravo em recurso especial foi corretamente considerado inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração interpostos por PREVIDÊNCIA USIMINAS
• Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015