AREsp 2345109 - ACORDAO
Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões relevantes e, com base no art. 1.003, § 6º do CPC/2015, exigiu-se a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo admitida prova posterior, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
- 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões relevantes e, com base no art. 1.003, § 6º do CPC/2015, exigiu-se a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo admitida prova posterior, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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