AREsp 2256361 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando intenção infringente e deficiência de fundamentação atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por isso o recurso é inadequado para reformar o julgado e não merece conhecimento, com advertência sobre possível multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Intuito Infringente, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno Recurso Especial +2 more

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Parties

ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecimento dos embargos de declaração quando demonstrados vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)?
  2. 2 A ausência de indicação dos vícios configura deficiência de fundamentação atraindo a aplicação da Súmula 284/STF?
  3. 3 Os embargos de declaração têm intuito infringente, podendo ser usados para reformar o julgado?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando intenção infringente e deficiência de fundamentação atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por isso o recurso é inadequado para reformar o julgado e não merece conhecimento, com advertência sobre possível multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Registra-se que a reiteração de recurso com objetivo claramente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.