REsp 2031404 - ACORDAO

REsp 2031404 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a PREVI não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à denegação do recurso especial (incidência da Súmula n.º 83 do STJ e alinhamento com REsp 1.312.736/RS), limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide o art. 932, III, do NCPC, e não há hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, Do CPC, Art. 1.026, § 3º, Reiteração De Recurso Protelatório, Tema N.º 955, Resp 1.312.736/rs
Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º, Do CPC +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passíveis de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 83 do STJ e requisitos para seu afastamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a PREVI não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à denegação do recurso especial (incidência da Súmula n.º 83 do STJ e alinhamento com REsp 1.312.736/RS), limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide o art. 932, III, do NCPC, e não há hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração