AREsp 2366971 - ACORDAO

AREsp 2366971 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria de mérito não foi objeto de omissão passível de aclaramento por ser, em parte, inapta ao conhecimento ou adequadamente enfrentada pelo Tribunal a quo, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame de questões já analisadas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência invocada, com referência às Súmulas n. 280/STF e n. 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação Indireta, Limitação Administrativa, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Decreto N. 55.662/2010, Art. 1.022 Cpc/2015, Lei N. 9.985/2000
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Desapropriação Indireta Limitação Administrativa Súmula 280/stf Súmula 211/stj Decreto N. 55.662/2010 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 280/STF em razão de interpretação de normativo local
  3. 3 Prequestionamento e análise dos arts. 8º e 11 da Lei n. 9.985/2000

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria de mérito não foi objeto de omissão passível de aclaramento por ser, em parte, inapta ao conhecimento ou adequadamente enfrentada pelo Tribunal a quo, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame de questões já analisadas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência invocada, com referência às Súmulas n. 280/STF e n. 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração