REsp 2074600 - ACORDAO

REsp 2074600 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (incluindo a possibilidade de ação civil pública para direitos individuais homogêneos), de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (incluindo a possibilidade de ação civil pública para direitos individuais homogêneos), de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.