AREsp 2284739 - ACORDAO

AREsp 2284739 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: o acórdão impugnado já enfrentou a alegada negativa de prestação jurisdicional (indicando ausência de causa de pedir suficiente e aplicação da Súmula 284 do STF), consignou que eventual provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local (vedados pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF) e apontou que o fundamento relativo a pagamento de reajustes sem compensação não foi atacado, razão pela qual não ocorreu erro ou omissão no julgado.

Parties
Embargante: LUIZ COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ COSTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação das súmulas relativas à impossibilidade de reexame de matéria fática e de legislação local
  3. 3 alegação genérica de ofensa a dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: o acórdão impugnado já enfrentou a alegada negativa de prestação jurisdicional (indicando ausência de causa de pedir suficiente e aplicação da Súmula 284 do STF), consignou que eventual provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local (vedados pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF) e apontou que o fundamento relativo a pagamento de reajustes sem compensação não foi atacado, razão pela qual não ocorreu erro ou omissão no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.