REsp 1896296 - ACORDAO

REsp 1896296 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado enfrentou integralmente a controvérsia e, quanto à alegação de nulidade em razão de documentos em mídia externa, confirmou-se o entendimento de que tal situação não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, em consonância com a Lei 11.419/2006, normas da Corregedoria e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ AUGUSTO PEREIRA SATRIANO; Autor Na Origem / Agravado: Ministério Público paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Instrumentalidade Das Formas, Nulidade Processual, Digitalização De Documentos, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 1.022 Do CPC, Art. 320 Do CPC, Lei 11.419/2006
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Instrumentalidade Das Formas Nulidade Processual Digitalização De Documentos Princípio Pas De Nullité Sans Grief +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO PEREIRA SATRIANO

Embargante

Ministério Público paulista

Autor Na Origem / Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento de nulidade processual por documentos apresentados em mídia externa e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Interpretação do art. 11, §5º da Lei 11.419/2006 c/c arts. 196 do CPC e arts. 1.258 §6º e 1.259 das NSCGJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado enfrentou integralmente a controvérsia e, quanto à alegação de nulidade em razão de documentos em mídia externa, confirmou-se o entendimento de que tal situação não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, em consonância com a Lei 11.419/2006, normas da Corregedoria e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno.