RMS 72187 - ACORDAO

RMS 72187 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não se verificam: o acórdão embargado é claro ao afirmar que o recurso foi interposto fora do prazo (publicação em 17/6/2021 e interposição em 26/7/2021), aplicando-se a jurisprudência do STJ que veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (exceto hipótese do carnaval), e porque embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou reexaminar matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Comprovação De Tempestividade Após a Interposição, Agravo Interno, Mandado De Segurança
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Comprovação De Tempestividade Após a Interposição Agravo Interno Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade de recurso após sua interposição
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de comprovação posterior de tempestividade salvo exceção do carnaval

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não se verificam: o acórdão embargado é claro ao afirmar que o recurso foi interposto fora do prazo (publicação em 17/6/2021 e interposição em 26/7/2021), aplicando-se a jurisprudência do STJ que veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (exceto hipótese do carnaval), e porque embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.