EAREsp 1399174 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e fundamentou a questão do termo inicial da prescrição aplicando a jurisprudência sobre actio nata, sendo a matéria recursal enquadrada na Súmula n. 83 do STJ; a pretensa necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão encontra o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e mera inconformidade da parte não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Actio Nata, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Actio Nata Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Definição do termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e fundamentou a questão do termo inicial da prescrição aplicando a jurisprudência sobre actio nata, sendo a matéria recursal enquadrada na Súmula n. 83 do STJ; a pretensa necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão encontra o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e mera inconformidade da parte não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.