AREsp 2317614 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso (incidência da Súmula 7), limitando‑se a intentar rediscussão do mérito e a buscar prequestionamento constitucional inadequado em aclaratórios.

Parties
Embargante: MARILZA GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Revaloração De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Revaloração De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MARILZA GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso (incidência da Súmula 7), limitando‑se a intentar rediscussão do mérito e a buscar prequestionamento constitucional inadequado em aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.