AREsp 2450963 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e porque os embargos tinham caráter infringente, buscando rediscutir matéria já decidida, além de não ter o agravante demonstrado impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, exigida para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: PERLOPES LOCADORA DE VEICULOS LTDA.; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PERLOPES LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Omissão quanto ao dissídio jurisprudencial alegada pelos embargantes
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e porque os embargos tinham caráter infringente, buscando rediscutir matéria já decidida, além de não ter o agravante demonstrado impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, exigida para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida