HC 851752 - ACORDAO

HC 851752 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os declaratórios não servem para rediscutir matéria já analisada ou para exigir que o julgador responda a todos os argumentos, sendo a motivação do acórdão suficiente para extrair sua ratio decidendi.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Obscuridade, Contradição, Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO - MPSP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao patamar máximo de pena e à concessão de indulto
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador de refutar individualmente todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os declaratórios não servem para rediscutir matéria já analisada ou para exigir que o julgador responda a todos os argumentos, sendo a motivação do acórdão suficiente para extrair sua ratio decidendi.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.