AREsp 1985936 - ACORDAO

AREsp 1985936 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos para suprir omissão quanto ao julgamento do agravo interno, mas negou-se provimento ao agravo: manteve-se o entendimento de que, na hipótese de ocupação irregular de imóvel da União, é cabível indenização prevista no art.10, parágrafo único, da Lei 9.636/1998 (percentual mínimo de 10% sobre o valor do domínio pleno por ano ou fração), cumulável com a reintegração de posse, sem necessidade de comprovação de má-fé ou de dano material específico, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autora/recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF; Assistente Litisconsorcial/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: Fernando Toqueiro Tome; Opoente/possuidor Declarado: Jair Francisco Ross Benavides; Opoente/possuidora Declarada: Rosimeire Adriana Merlin Benavides; Agravante (agravo Interno): OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Agravo Interno E Recursos Especiais / Julgamento Colegiado (segunda Turma) – Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; agravo interno negado provimento; mantida decisão que reconheceu o cabimento de indenização prevista no art.10 da Lei 9.636/1998
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reintegração De Posse, Indenização Por Ocupação De Imóvel Da União, Aplicação Do Art.10, Parágrafo Único, Da Lei 9.636/1998, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Reintegração De Posse Indenização Por Ocupação De Imóvel Da União Aplicação Do Art.10, Parágrafo Único, Da Lei 9.636/1998 Súmula 7/stj

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Autora/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Assistente Litisconsorcial/recorrente

Fernando Toqueiro Tome

Réu

Jair Francisco Ross Benavides

Opoente/possuidor Declarado

Rosimeire Adriana Merlin Benavides

Opoente/possuidora Declarada

OI S.A.

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Agravo Interno E Recursos Especiais / Julgamento Colegiado (segunda Turma) – Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação jurídico-probatória
  3. 3 Cabimento de indenização pela posse ou ocupação ilícita de imóvel da União

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para suprir omissão quanto ao julgamento do agravo interno, mas negou-se provimento ao agravo: manteve-se o entendimento de que, na hipótese de ocupação irregular de imóvel da União, é cabível indenização prevista no art.10, parágrafo único, da Lei 9.636/1998 (percentual mínimo de 10% sobre o valor do domínio pleno por ano ou fração), cumulável com a reintegração de posse, sem necessidade de comprovação de má-fé ou de dano material específico, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; agravo interno negado provimento; mantida decisão que reconheceu o cabimento de indenização prevista no art.10 da Lei 9.636/1998

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir omissão no julgamento do agravo interno (fls. 1723-1742)
  • Negar provimento ao agravo interno