AREsp 2505859 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o reexame de fatos e provas necessário para discutir a má-fé do segurado é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; a prova documental nos autos indicou doença preexistente e ausência de boa-fé do segurado, justificando a manutenção do acórdão que afastou a indenização securitária; assim, o agravo interno no agravo em recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FLORIANO ESTEVAM DUTRA FILHO - ESPÓLIO; Agravada: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Boa Fé Contratual
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Parties

FLORIANO ESTEVAM DUTRA FILHO - ESPÓLIO

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o reexame de fatos e provas necessário para discutir a má-fé do segurado é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; a prova documental nos autos indicou doença preexistente e ausência de boa-fé do segurado, justificando a manutenção do acórdão que afastou a indenização securitária; assim, o agravo interno no agravo em recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.