REsp 2124387 - DECISAO

REsp 2124387 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material na redação da ementa e da parte dispositiva, declarar provido o recurso especial, anular a decisão que impusera astreintes por ausência de prévia intimação pessoal e determinar que seja realizada a intimação pessoal do recorrente; afastou-se a majoração dos honorários recursais por ter o recurso especial sido provido e por a apelação ter sido parcialmente provida reduzindo as astreintes.

Parties
Embargante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; correção da ementa e da parte dispositiva; provimento do recurso especial para anular a decisão que determinou astreintes e determinar intimação pessoal do recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição, Obscuridade, Omissão, Astreintes, Intimação Pessoal, Honorários Recursais, Majoração De Honorários
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Erro Material Contradição Obscuridade Omissão Astreintes +3 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Erro material na divergência entre ementa e parte dispositiva
  2. 2 Contradição/obscuridade quanto à imposição de astreintes sem prévia intimação pessoal
  3. 3 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material na redação da ementa e da parte dispositiva, declarar provido o recurso especial, anular a decisão que impusera astreintes por ausência de prévia intimação pessoal e determinar que seja realizada a intimação pessoal do recorrente; afastou-se a majoração dos honorários recursais por ter o recurso especial sido provido e por a apelação ter sido parcialmente provida reduzindo as astreintes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; correção da ementa e da parte dispositiva; provimento do recurso especial para anular a decisão que determinou astreintes e determinar intimação pessoal do recorrente.

Orders

  • Leia-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
  • Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, anulando a decisão impugnada, determinar seja realizada a intimação pessoal do recorrente.