AREsp 2560205 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque foi corretamente aplicada a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, justificando a não admissão do recurso.

Parties: Embargante: LUIZ ANTONIO DE CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ ANTONIO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade e erro material
2 indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do recurso especial
3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).