AREsp 2516313 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados em 11/04/2024, após o prazo de 2 dias contado a partir da publicação da decisão em 28/02/2024 (prazo encerrado em 01/03/2024), nos termos do art. 619 do CPP, aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP e precedentes desta Corte.
- Parties
- Embargante: LUIZ JOSÉ MARIANO; Decisora: Ministra Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
LUIZ JOSÉ MARIANO
Embargante
Ministra Presidente do STJ
Decisora
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Legal Issues
- 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (2 dias)
- 2 Regra de contagem contínua dos prazos processuais em matéria penal (art. 798 do CPP)
- 3 Intempestividade como causa de não conhecimento de recurso
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados em 11/04/2024, após o prazo de 2 dias contado a partir da publicação da decisão em 28/02/2024 (prazo encerrado em 01/03/2024), nos termos do art. 619 do CPP, aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP e precedentes desta Corte.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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