AREsp 2500302 - DECISAO

AREsp 2500302 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, pois a contagem do prazo para interposição de recurso diretamente no STJ observa o calendário e funcionamento deste Tribunal, sendo irrelevante o feriado estadual alegado pelo embargante para prorrogar o prazo.

Parties
Embargante: EDUARDO PAULO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Calendário Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Calendário Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO PAULO DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado estadual (Carnaval entre 09/02/2024 e 14/02/2024) suspende ou prorroga o prazo para interposição de embargos de declaração diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Qual o marco para contagem de prazo recursal quando o recurso é protocolizado no STJ: calendário do Tribunal de origem ou do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos por EDUARDO PAULO DE SANTANA eram tempestivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, pois a contagem do prazo para interposição de recurso diretamente no STJ observa o calendário e funcionamento deste Tribunal, sendo irrelevante o feriado estadual alegado pelo embargante para prorrogar o prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 309/310.