EREsp 2038267 - DECISAO

EREsp 2038267 - DECISAO

Havendo preenchimento dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão posterior a 18/3/2016; recurso desprovido/ não conhecido; condenação em honorários desde a origem) e considerando a jurisprudência do STJ permitindo majoração independentemente de prova de trabalho adicional, acolheram-se os embargos de declaração apenas para majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: MÚLTIPLA ENGENHARIA TRADING COMPANY S/A; Embargante: A.R.G. S/A; Embargante: FORTALEZA DE SANTA TERESINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Embargado: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

MÚLTIPLA ENGENHARIA TRADING COMPANY S/A

Embargante

A.R.G. S/A

Embargante

FORTALEZA DE SANTA TERESINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão ou paradigma não adentrou o mérito
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC e seus requisitos
  3. 3 Limites para majoração previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo preenchimento dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão posterior a 18/3/2016; recurso desprovido/ não conhecido; condenação em honorários desde a origem) e considerando a jurisprudência do STJ permitindo majoração independentemente de prova de trabalho adicional, acolheram-se os embargos de declaração apenas para majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.