REsp 2119931 - DECISAO

REsp 2119931 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem esclarecidos; aplicou-se a Súmula n. 284/STF diante da ausência, na petição do recurso especial, de indicação do permissivo constitucional exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a Presidência, no exercício de competência prevista no RISTJ, corretamente não conheceu do recurso; precedentes corroboram a conclusão.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO RECREATIVA E CULT MOCIDADE UNIDA DA GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Competência Da Presidência Do STJ, Prevenção E Distribuição De Recursos
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente Competência Da Presidência Do STJ Prevenção E Distribuição De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIACAO RECREATIVA E CULT MOCIDADE UNIDA DA GLORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão e contradição alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional
  3. 3 requisitos do art. 1.029, II, do CPC/2015 para a petição do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem esclarecidos; aplicou-se a Súmula n. 284/STF diante da ausência, na petição do recurso especial, de indicação do permissivo constitucional exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a Presidência, no exercício de competência prevista no RISTJ, corretamente não conheceu do recurso; precedentes corroboram a conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.