AREsp 2419230 - ACORDAO

AREsp 2419230 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e a matéria suscitada exige reexame de prova, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos não poderiam alterar o entendimento já aplicado.

Parties
Embargante: FELIZ FELIPE EUFLORZINO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Usucapião Extraordinária, Reexame De Acervo Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Usucapião Extraordinária Reexame De Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIZ FELIPE EUFLORZINO e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a mera insurgência da parte autoriza a oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e a matéria suscitada exige reexame de prova, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos não poderiam alterar o entendimento já aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração