AREsp 2390986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência pretendia rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada.

Parties
Embargante: DUILIO HEBER FREIRE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Retificação De Registro Civil, Agravo Interno
Processo Civil Registro Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Retificação De Registro Civil Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DUILIO HEBER FREIRE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de retificação do nome diante de certidão criminal positiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência pretendia rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.