AREsp 2450330 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a caracterização de litigância de má-fé nos termos do acórdão recorrido (art. 80, incs. III e IV), e confirmou-se que a multa por litigância de má-fé deve ser calculada sobre o valor atribuído à causa, razão pela qual não se acolhe a alegação de que deveria incidir sobre o suposto patrimônio atualizado alegado pela embargante; ressaltou-se, ainda, que a reanálise de matéria fática é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FUNARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Contra Decisão Singular
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Cálculo Da Multa, Valor Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Cálculo Da Multa Valor Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Contra Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015).
  2. 2 Se a multa por litigância de má-fé foi corretamente fixada e proporcional ao valor da causa (art. 80 e art. 81 CPC/2015).
  3. 3 Se a multa deve ser calculada sobre o valor atribuído à causa ou sobre a pretensão econômica arguida pelas partes.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a caracterização de litigância de má-fé nos termos do acórdão recorrido (art. 80, incs. III e IV), e confirmou-se que a multa por litigância de má-fé deve ser calculada sobre o valor atribuído à causa, razão pela qual não se acolhe a alegação de que deveria incidir sobre o suposto patrimônio atualizado alegado pela embargante; ressaltou-se, ainda, que a reanálise de matéria fática é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.