AREsp 2539039 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os comprovantes juntados não comprovam o pagamento em razão da ausência do código de barras que os vincule às guias, a parte não sanearia o vício após intimação, sendo correta a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção do recurso especial, além de não ser cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties: Embargante: HEYDI POLITANO TULLII DE ALMEIDA; Embargante: RAFAEL DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Súmula 187, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Recursos Preparo Embargos De Declaração Preparo Do Recurso Especial Deserção Súmula 187 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HEYDI POLITANO TULLII DE ALMEIDA

Embargante

RAFAEL DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

1 Se houve erro material quanto à juntada de comprovantes de pagamento
2 Se os documentos juntados comprovam o pagamento e vinculam-se às guias por meio do código de barras
3 Aplicação da Súmula 187 e deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa