AREsp 2237719 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 quanto às razões do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do CPC/15; por se tratarem de petição dissociada dos fundamentos do julgado e meramente demonstrativa de descontentamento, aplicou-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: EMS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Formais Do Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/15, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF (analogia)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Formais Do Recurso Art. 1.022 Do Cpc/15 Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF (analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 quanto aos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Inobservância dos requisitos formais previstos no art. 1.023 do CPC/15
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 quanto às razões do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do CPC/15; por se tratarem de petição dissociada dos fundamentos do julgado e meramente demonstrativa de descontentamento, aplicou-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.