REsp 1313502 - ACORDAO

REsp 1313502 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente já enfrentou de forma fundamentada as matérias necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e aplica-se a jurisprudência de que não há litisconsórcio passivo necessário na Lei de Improbidade, de modo que a pretensão configurou mero inconformismo e rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Segunda Turma (decisão Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Improbidade Administrativa, Litisconsórcio
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Segunda Turma (decisão Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegadas omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário na Lei de Improbidade
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente já enfrentou de forma fundamentada as matérias necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e aplica-se a jurisprudência de que não há litisconsórcio passivo necessário na Lei de Improbidade, de modo que a pretensão configurou mero inconformismo e rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração