AREsp 2430886 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado; a decisão está fundamentada e em consonância com o entendimento desta Corte; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria ou obter efeitos infringentes, razão pela qual devem ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Indevida utilização de embargos de declaração para obter efeito infringente

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado; a decisão está fundamentada e em consonância com o entendimento desta Corte; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria ou obter efeitos infringentes, razão pela qual devem ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.