AREsp 2369999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal confirmou a impossibilidade de exame do recurso especial pela ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula nº 211/STJ) e reconheceu que o agravo interno era incabível contra decisão colegiada, de modo que a insurgência tinha caráter infringente inadequado e não justificava aclaratórios.

Parties
Embargante: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.; Embargado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula Nº 211/stj, Fungibilidade Recursal, Deserção
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Assistência Judiciária Gratuita Súmula Nº 211/stj Fungibilidade Recursal Deserção

Case Brief

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Parties

LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e requisitos do art. 98 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal confirmou a impossibilidade de exame do recurso especial pela ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula nº 211/STJ) e reconheceu que o agravo interno era incabível contra decisão colegiada, de modo que a insurgência tinha caráter infringente inadequado e não justificava aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil